TJMS - 0103517-16.2011.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JAIME RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

CPF *95.***.*25-00

Advogados

JEFFERSON JOSE MARTINS SOUZA

OAB: 14488/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 08:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 16:09

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/12/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:04

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0103517-16.2011.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Jaime Rodrigues de Albuquerque Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - ANULAÇÃO DO VEREDITO - CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA - DESCABIMENTO - DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA ESTEIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - JUÍZO DE VALOR SOBRE AS PROVAS QUE COMPETENTE EXCLUSIVAMENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONSTITUCIONALMENTE SOBERANA - VEREDITO MANTIDO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SUMULA 231 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

    I - Os vereditos proferidos pelo Tribunal do Júri gozam de expressa soberania garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, c), de tal modo que somente são passíveis de anulação quando manifestamente contrária à prova dos autos.

    Na hipótese vertente, a decisão dos jurados não se mostra aviltante ou arbitrária, haja vista que, malgrado os elementos em que se apoia a tese defensiva, é demasiadamente contraditória a tese de legítima defesa, já que além de inexistir comprovação cabal da existência da iminente agressão, a vítima fora atingida em região vital.

    Portanto, se o conselho de sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida, descabida é a pretensão de desconstituir o veredito, eis que inexiste, nessa hipótese, eventual error capaz de justificar aanulaçãoda decisão doJúri.

    II - É pacifico o entendimento de que incabível a aplicação de atenuantes quando a pena fixada no seu mínimo legal, matéria inclusive sumulada pelo e.

    STJ (231).

    III - Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 12/12/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/12/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0103517-16.2011.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: Jaime Rodrigues de Albuquerque Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/12/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:00

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/06/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0103517-16.2011.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Jaime Rodrigues de Albuquerque Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, encaminhem-se os autos à conclusão.

  • 21/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:56

    INCONSISTENTE

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0103517-16.2011.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Jaime Rodrigues de Albuquerque Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/04/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 08:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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