23/09/2025 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2025 13:31

Outras Decisões
23/09/2025 12:45

Conclusos para despacho
23/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:23

Autos preparados para expedição
18/09/2025 09:05

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2025 10:05

Prazo em Curso
06/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 10 de agosto de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital). (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
22/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 09:16

Emissão da Relação
15/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:38

Registro de Sentença
15/08/2025 14:38

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/08/2025 15:29

Expedição de NULL.
03/04/2025 15:39

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0805061-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Lechuga Capriata - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(a) leigo(a) para julgamento dos embargos.

Providências necessárias.
25/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:40

Recebidos os autos
11/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 08:24

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 08:24

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:43

Homologada a Transação
29/01/2025 18:47

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:27

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 19:08

Recebidos os autos
03/10/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 18:02

Processo Reativado
03/10/2024 18:01

Processo Desarquivado
03/10/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 13:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
27/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 02:46

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 23:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0805061-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Lechuga Capriata - Decisão:

Vistos.

A discussão jurídica desta Demanda Judiciária se refere ao direito de aposentadoria com paridade e integralidade do servidor público municipal aposentado pelo regime especial de labor.

Com efeito, foi possível observar que a Suprema Corte afetou para o julgamento em Repercussão Geral o Recurso Extraordinário n. 1162672 RG que, no que se refere a matéria a ser debatida, consignou: EMENTA SERVIDOR PÚBLICO.

ATIVIDADES DE RISCO.

APOSENTADORIA.

PROVENTOS.

INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA.

REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/03 E 47/05.

PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1162672 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018).

Identicamente, das ilações jurídicas da Corte Máxima extraiu-se o seguinte: O cerne da controvérsia suscitada em ambos os apelos extremos consiste em definir, à luz do art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal e das disposições normativas das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, se o servidor público que exerce atividade de risco (...). que preencha os requisitos para a aposentadoria especial tem, ou não, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais..

Portanto, o confronto entre o que foi expendido no corpo deste Processo Judiciário e a matéria jurídica destacada pelo Pretório Excelso não deixa dúvidas que se trata de idêntica problemática jurídica.

Desse modo, tendo em vista a necessidade de coerência jurídica nas Decisões Judiciárias do Poder Judiciário Nacional, o eventual efeito multiplicador no âmbito deste Juizado Especial da Fazenda Pública de Lides Jurídicas idênticas, a Proteção Constitucional aos Fundos de Aposentadoria Pública, nos termos do artigo 313, V, a, cumulado com o artigo 1.035, §5º, todos do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente Processo Judicial até que ocorra o julgamento do Tema n. 1.019, na Corte Máxima.

Submeto a presente para a homologação do Ilustre Juiz Togado.

Decisão: Referendo a decisão do (a) ilustre Juiz (a) Leigo (a).
11/04/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:34

Recebidos os autos
10/04/2023 18:34

Decisão ou Despacho
04/04/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:26

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2022 18:39

Recebidos os autos
07/12/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:29

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 07:50

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 02:11

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 15:34

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 15:34

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 15:27

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 07:06

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:55

Recebidos os autos
15/09/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2022 16:05

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 15:46

de Conciliação
18/07/2022 16:09

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 01:32

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 10:08

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 09:23

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 09:00

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 08:21

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 14:07

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 14:06

de Instrução e Julgamento
17/05/2022 16:10

Recebidos os autos
17/05/2022 16:10

Determinada Requisição de Informações
15/03/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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