TJMS - 1414547-84.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*95-68

Advogados

MARCUS DOUGLAS MIRANDA

OAB: 10514/MS

CPF *34.***.*80-34

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 14:04

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2023 14:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 10:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 10:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/12/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414547-84.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Antonia Alves Bezerra de Oliveira Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO POR EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO VIA TELEFONE - DIREITO DE ARREPENDIMENTO OBSTADO - RECURSO PROVIDO.

    Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

    Presentes os requisitos legais, de rigor a concessão da tutela de urgência pleiteada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 02/12/2022 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 19:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/11/2022 01:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/11/2022 13:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/11/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2022 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2022 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2022 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2022 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2022 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2022 17:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/09/2022 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/09/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 19:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 19:22

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/09/2022 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 05:48

    INCONSISTENTE

  • 15/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2022 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 17:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2022 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 17:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/09/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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