TJMS - 0800855-67.2019.8.12.0034

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO SILVA SALUSTIANO

CPF *21.***.*87-49

Advogados

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB: 8281/MS

CPF *95.***.*16-04

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB: 8978/MS

CPF *43.***.*74-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

WOLFRAM DA CUNHA RAMOS FILHO

OAB: 15810/PB

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 07:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/08/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800855-67.2019.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Antonio Silva Salustiano Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    De acordo com o art. 59, da Lei n.º 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (art. 42, da Lei n.º 8.213/91).

    A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a presença de três requisitos, quais sejam, a incapacidade, a carência mínima e aqualidadedesegurado, sendo que a ausência de um deles torna despicienda a análise dos demais, impondo-se o indeferimento do pedido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/07/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 19:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/07/2023 19:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/05/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800855-67.2019.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Antonio Silva Salustiano Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Intime-se a autarquia apelada, pessoalmente, para apresentar eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1.º, do Provimento n.º 411/2018, do Conselho Superior da Magistratura, ou certifique-se a sua não oposição, se já integrado ao sistema de julgamento na modalidade virtual.

    Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 17/04/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/04/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800855-67.2019.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Antonio Silva Salustiano Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/04/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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