TJMS - 0800937-47.2022.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

FABIANO CHEKER BURIHAN

OAB: 131523/SP

Polo Passivo

Partes

ALISON HENRIQUE DOS SANTOS

CPF *72.***.*94-78

Advogados

ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

OAB: 10738/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 11:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800937-47.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Alison Henrique dos Santos Advogada: Andressa Pereira Clemente (OAB: 10738/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    TRABALHO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O SINISTRO.

    NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA.

    TRÂMITE ORIGINÁRIO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR O RECURSO.

    OBSERVÂNCIA AO ART. 109, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1.

    Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Estadual detém a competência para processar e julgar as demandas acidentárias ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2.

    O juízo de origem exerceu competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 3.

    Em observância ao § 4º, do art. 109, da CF, o recurso interposto em face da sentença proferida será sempre direcionado ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do magistrado a quo. 4.

    Reconhece-se, portanto, a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente recurso, com a determinação da remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reconheceram a incompetência deste Tribunal de Justiça e determinaram a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do voto do relator..

  • 23/05/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 10:43

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 22/05/2023 10:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/04/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/04/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800937-47.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Alison Henrique dos Santos Advogada: Andressa Pereira Clemente (OAB: 10738/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/04/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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