TJMS - 0802860-81.2021.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/09/2025 12:07 Juntada de Informações 
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                                            09/09/2025 11:48 Documento Digitalizado 
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                                            08/09/2025 12:28 Documento Digitalizado 
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                                            05/09/2025 15:46 Expedição de Ofício. 
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                                            28/08/2025 16:28 Expedição em análise para assinatura 
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                                            28/08/2025 15:53 Prazo em Curso 
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                                            18/08/2025 14:13 Expedição em análise para assinatura 
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                                            13/08/2025 17:14 Prazo em Curso 
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                                            13/08/2025 17:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2025 13:41 Expedição em análise para assinatura 
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                                            03/06/2025 13:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/03/2025 00:00 Intimação ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS) Processo 0802860-81.2021.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Pan S.A. - Exectdo: Jayme de Oliveira - Vistos etc.
 
 Fl. 288: Defiro.
 
 No entanto, considerando que o veículo encontrado está alienado fiduciariamente, defiro a penhora apenas sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, conforme art. 835, XII, do CPC (imagem abaixo).
 
 Lavre-se o respectivo termo e inclua-se restrição via Renajud.
 
 Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN MS para informar qual instituição financeira o veiculo encontra-se alienado.
 
 Em seguida, oficie-se a instituição financeira indicada pelo DETRAN-MS, para que informe a quantidade de prestações já pagas, quantidade restante para quitação e não dê baixa no gravame da alienação fiduciária sem antes obter autorização deste Juízo.
 
 Apos, intime-se o devedor da penhora e aguarde-se o prazo de impugnação.
 
 Precluída a via impugnativa, intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Às providências e intimações necessárias.
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                                            28/02/2025 20:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/02/2025 07:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2025 16:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2025 16:23 Juntada de tipo de documento 
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                                            29/01/2025 16:23 Decisão ou Despacho 
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                                            09/01/2025 11:34 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            03/12/2024 01:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 11:01 Juntada de tipo de documento 
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                                            31/10/2024 14:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2024 00:00 Intimação ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0802860-81.2021.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Pan S.A. - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito.
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                                            30/10/2024 20:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/10/2024 07:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2024 15:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2024 15:58 Decorrido prazo de parte 
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                                            14/10/2024 00:00 Intimação ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS) Processo 0802860-81.2021.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Pan S.A. - Exectdo: Jayme de Oliveira - Vistos, etc.
 
 Considerando a resposta da pesquisa SISBAJUD juntada anteriormente, se efetuado o bloqueio de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para se manifestar nos termos do art. 854, § 3º, CPC, no prazo de 05 dias.
 
 Decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.
 
 Infrutífera a pesquisa ou decorrido o prazo do executado, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias. Às providências.
 
 Cumpra-se.
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                                            10/10/2024 20:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/10/2024 07:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2024 08:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/09/2024 16:39 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2024 16:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/08/2024 14:30 Juntada de tipo de documento 
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                                            27/08/2024 11:22 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/07/2024 01:07 Decorrido prazo de parte 
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                                            05/07/2024 11:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2024 17:40 Juntada de tipo de documento 
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                                            14/06/2024 17:40 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            22/04/2024 22:41 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/04/2024 16:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/03/2024 10:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/03/2024 20:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/03/2024 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2024 15:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/02/2024 16:30 Recebidos os autos 
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                                            29/02/2024 16:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/02/2024 17:04 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/02/2024 17:03 Decorrido prazo de parte 
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                                            24/11/2023 01:14 Decorrido prazo de parte 
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                                            08/11/2023 08:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2023 20:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/10/2023 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2023 10:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2023 10:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/10/2023 10:41 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            20/10/2023 08:39 Evolução da Classe Processual 
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                                            04/10/2023 17:01 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2023 17:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/09/2023 15:03 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/09/2023 16:33 Processo Reativado 
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                                            12/09/2023 14:34 Juntada de tipo de documento 
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                                            21/08/2023 13:48 Arquivado Definitivamente 
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                                            31/05/2023 01:06 Decorrido prazo de parte 
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                                            23/05/2023 13:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2023 20:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/05/2023 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2023 22:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2023 17:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2023 12:51 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2023 12:51 Recebidos os autos 
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                                            15/05/2023 12:00 Transitado em Julgado em data 
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                                            11/04/2023 15:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/04/2023 15:02 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            11/04/2023 15:02 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            31/03/2023 10:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2023 17:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/03/2023 09:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2023 20:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/03/2023 07:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2023 19:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2023 11:32 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/02/2023 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/02/2023 20:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/02/2023 07:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/02/2023 07:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2023 11:39 Recebidos os autos 
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                                            06/02/2023 11:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/02/2023 11:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2023 11:39 Julgado improcedente o pedido 
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                                            01/02/2023 19:49 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            26/01/2023 09:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2023 20:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/01/2023 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2023 14:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2023 10:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/12/2022 10:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/12/2022 16:39 Recebidos os autos 
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                                            08/12/2022 16:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/12/2022 01:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2022 08:31 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/12/2022 08:31 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            06/12/2022 08:29 de Conciliação 
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                                            29/11/2022 01:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/11/2022 11:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2022 10:23 Juntada de tipo de documento 
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                                            26/10/2022 18:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/10/2022 22:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2022 20:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/10/2022 10:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2022 10:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/10/2022 10:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/10/2022 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 14:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 14:03 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            17/10/2022 14:03 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            17/10/2022 14:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 14:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 13:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/10/2022 13:53 de Instrução e Julgamento 
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                                            13/10/2022 18:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2022 13:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2022 20:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/09/2022 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2022 14:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/09/2022 13:49 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2022 13:49 Determinada Requisição de Informações 
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                                            21/09/2022 15:54 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/09/2022 15:51 Processo Desarquivado 
- 
                                            21/09/2022 15:51 Processo Desarquivado 
- 
                                            26/08/2022 11:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            04/07/2022 00:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/03/2022 12:13 Arquivado Provisoriamente 
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                                            28/03/2022 20:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/03/2022 07:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2022 08:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2022 10:46 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2022 10:46 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 
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                                            14/03/2022 17:11 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/03/2022 17:11 Decorrido prazo de parte 
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                                            14/02/2022 08:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/02/2022 20:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/02/2022 07:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/02/2022 11:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2022 15:48 Recebidos os autos 
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                                            03/02/2022 15:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/02/2022 16:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            01/02/2022 10:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2022 15:33 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            30/11/2021 08:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2021 20:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/11/2021 07:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/11/2021 10:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2021 14:57 Recebidos os autos 
- 
                                            25/11/2021 14:57 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            24/11/2021 10:23 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            23/11/2021 17:10 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
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                                            23/11/2021 16:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2021 16:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/11/2021 15:51 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/11/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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