TJMS - 0807774-66.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/05/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 14:29
Arquivado Definitivamente
-
18/05/2023 11:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/04/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807774-66.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Milton Arce Barbosa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÕES NO ROL DE INADIMPLENTES – COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS REGISTROS DE DÉBITOS – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A prévia notificação do consumidor é requisito essencial para a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo necessidade de envio de carta com aviso de recebimento, bastando apenas a comprovação da postagem da correspondência em endereço fornecido pelo consumidor.
Havendo prova da prévia notificação do consumidor, por meio de documento de postagem, não há falar na procedência do pedido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/04/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 15:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
17/04/2023 10:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/04/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2023 00:28
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807774-66.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Milton Arce Barbosa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/04/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 17:55
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2023 17:55
Distribuído por sorteio
-
12/04/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
20/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0808635-41.2011.8.12.0001
Ildo Luiz Milani
Banco Santander Brasil S/A
Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/08/2011 14:12
Processo nº 0808210-02.2021.8.12.0021
Waldeir Brites dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Nayara Almeida Garcia
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/04/2023 16:45
Processo nº 0808210-02.2021.8.12.0021
Waldeir Brites dos Santos
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Nayara Almeida Garcia
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/09/2021 16:05
Processo nº 0808046-47.2020.8.12.0029
Lisete Maria Canapiri Sarruf
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/04/2023 16:50
Processo nº 0808046-47.2020.8.12.0029
Lisete Maria Canapiri Sarruf
Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.
Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/11/2020 07:13