20/03/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 17:07

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
09/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 18:13

Expedição de Alvará.
21/06/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601200-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: W.

G. dos R.

Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: M.

S.

R.

Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Certificou-se nos autos que o credor principal WALMIR GALLO DOS REIS preenche todos requisitos exigidos no §3º, do art. 100, da Constituição Federal e no art. 9º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, para o pagamento da parcela superpreferencial por idade (f. 24-27).

Constou, ainda, a informação de que o valor global atualizado do crédito, incluindo os honorários contratuais destacados na origem, é superior ao teto do crédito superpreferencial pago pelo Ente Devedor, razão pela qual o precatório não será totalmente liquidado.

O credor principal e a sociedade de advocacia beneficiária do destaque de honorários concordaram com o cálculo (f. 32).

O ente devedor manifestou-se favorável ao pagamento (f. 39).

Com efeito, denota-se dos autos que o credor principal faz jus ao pagamento superpreferencial, uma vez que seu crédito é de natureza alimentar e ele é idoso (f. 09/10).

Do mesmo modo, verifica-se que a beneficiária do destaque de honorários, ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, comprovou nos autos a regularidade da sociedade e do novo sócio individual, juntando cópia das certidões e do instrumento de alteração contratual, razão pela qual não vislumbro qualquer óbice ao pagamento do aludido crédito.

Ante o exposto, defiro o pagamento da parcela superpreferencial ao credor WALMIR GALLO DOS REIS, observado o limite de valor fixado pelo art. 74 da Resolução CNJ 303/2019.

Por conseguinte, com fulcro no art. 8º, §4º, da referida resolução, defiro, outrossim, o pagamento proporcional dos honorários contratuais destacados em favor da beneficiária ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Assim, expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

Anote-se expressamente esta autorização e o valor levantado.

Proceda-se à reserva do crédito assegurando-se que os precatórios preferenciais precedentes a este estão com seus pagamentos garantidos.

Em caso de pagamento integral do crédito com o levantamento do superpreferencial, desde já declaro extinto o presente procedimento de requisição de pagamento.

Comunique-se à origem e arquivem-se.

Do contrário, aguarde-se a ordem cronológica para adimplemento do saldo remanescente.

Intimem-se. Às providências.
20/06/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2023 09:44

Provimento por decisão monocrática
30/05/2023 15:04

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:04

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 17:04

Expedição de Alvará.
18/05/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:50

Expedição de Alvará.
18/05/2023 16:46

Expedição de Alvará.
12/05/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601200-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: W.

G. dos R.

Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: M.

S.

R.

Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 24/29 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601200-63.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
10/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 14:26

Realizado Cálculo de Liquidação
09/05/2023 14:26

Realizado Cálculo de Tributos
09/05/2023 14:26

INCONSISTENTE
05/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 16:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601200-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: W.

G. dos R.

Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: M.

S.

R.

Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Fica o Estado de Mato Grosso do Sul intimado para tomar ciência do pedido de pagamento preferencial de f. 9/13.
17/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 13:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/04/2023 13:17

Expedição de Ofício.
14/04/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:59

Distribuído por prevenção
05/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:59

Desentranhado o documento
05/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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