15/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800547-51.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Lúcio Ximenes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS – ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO – DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A EXORDIAL – DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 16 DESTA CORTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O Código de Processo Civil, no art. 330, apresenta os motivos pelos quais a petição inicial será indeferida, entre eles, a ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da ação.

II – No caso, a petição inicial é clara quanto ao pedido e causa de pedir, tendo a parte Autora colacionado todos os documentos necessários à análise do mérito do pedido.

As exigências solicitadas pelo Juízo a quo foram atendidas, eis que os documentos foram juntados com a exordial.

Dessa forma, deve ser assegurado o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inc.

XXXV, da Constituição Federal.

III – Recurso conhecido e provido, para que o feito tenha prosseguimento com o recebimento da inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/04/2023 11:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800547-51.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Lúcio Ximenes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:25

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:25

Distribuído por sorteio
13/04/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 21:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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