29/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 09:47

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800790-46.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Doralina Valdez Ramiro Advogada: Nayara Paula de Almeida (OAB: 386438/SP) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – SEGURO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – VALOR ÍNFIMO DO DESCONTO – LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I – a cobrança de seguro não contratado entre a autora e a seguradora, realizada pelo banco, faz parte da cadeia de serviços e, portanto, responde solidariamente por eventuais danos sofridos advindos da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14, CDC.

II – O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário percebido pelo autor deve ser o quinquenal, previsto no artigo 27, CDC, considerando como termo inicial de contagem o vencimento da última prestação.

Prejudicial afastada.

III – A autora alega não haver contratado o seguro cujos pagamentos eram descontados diretamente da sua folha de pagamento.

Cabia aos réus, assim, provar a existência e regularidade da contratação do seguro, hábil a autorizar os descontos efetuados, o que, contudo, não ocorreu.

Há de se reconhecer, pois, a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a obrigação das rés a restituir os valores indevidamente descontados.

IV – O ínfimo valor dos descontos, bem como o longo lapso temporal decorrido entre o início destes e a propositura da ação (mais de três anos) impedem que se vislumbre abalo moral indenizável.

Afinal, se porventura tivesse ocorrido algum infortúnio no período de pagamento do prêmio, obviamente a autora teria se beneficiado do referido seguro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, rejeitaram a prejudicial e deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 19:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/04/2023 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:20

INCONSISTENTE
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800790-46.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Doralina Valdez Ramiro Advogada: Nayara Paula de Almeida (OAB: 386438/SP) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:00

Conclusos para decisão
14/04/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:00

Distribuído por sorteio
14/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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