06/02/2023 07:49

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2023 13:45

Expedição de Ofício.
31/01/2023 15:59

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:37

Juntada de Ofício
25/01/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2023.
24/01/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2023 09:20

Recebidos os autos
23/01/2023 09:20

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 09:20

Homologada a Transação
20/01/2023 13:05

Conclusos para julgamento
18/01/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 06:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Rezú Costa Ribeiro Filho (OAB 18178/MS), Frank Camilo Gomes , Claudir Welter Processo 0001850-72.2022.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Frank Camilo Gomes - Reqdo: Claudir Welter - Intimação da sentença retro: nclusão.

Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pelo julgamento das questões postas pelas partes nos presentes autos – 0001850-72.2022.8.12.0046 – nos termos do Art. 487, I, do CPC, conforme disposições que seguem.

A Considero vencedora em parte o autor Frank Camilo Gomes, e assim, condeno Claudir Welter a pagar ao mesmo o valor de R$ 1.816,67 – um mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação.

Condeno ainda o requerido a pagar ao autor o valor dos juros e correção monetária sobre o valor de R$ 833,34, no período já descrito supra, sendo após a sua determinação , corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação.

B Considero ainda a ilegitimidade passiva da Construtora Welter Ltda - ME, em relação à presente ação proposta por Frank Camilo Gomes.

C Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS).

D Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito que responde por este Juizado Especial para análise e eventual homologação, a partir de quando poderá surtir efeito.

Juiz de Direito: Trata-se de ação distribuída e processada sob o rito do micro sistema do Juizado Especial, em que figuram como partes: Frank Camilo Gomes contra Claudir Welter e Construtora Welter Ltda - ME. 2 Observado o devido processo legal, com possibilidade de conciliação numa primeira sessão e posteriormente numa em que se facultou oferecimento de defesa e instrução, com o mais amplo contraditório e ampla defesa, não houve acordo. 3 Por conseguinte, foi emitido parecer por auxiliar deste Juízo, que ganha conotação de julgamento quando submetido a análise de Magistrado e for devidamente homologado. 4 Posto isso, [i] homologo o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95, dando-lhe efeitos de sentença; [ii] para os casos de condenação, advirto o(a) condenada que, em caso de não pagamento, o credor poderá protestar o débito e ou inserir o nome do sujeito devedor nos órgãos de proteção ao crédito; [iii] decorrido o prazo de recurso, com trânsito em julgado, desde que pedido pelo credor, e trate-se de dívida de valor, expeçase mandado de penhora, se não encontrado ativos ou bens por meio de penhora eletrônica, mas, caso trata-se de obrigação de fazer ou de dar, expeça-se mandado para fazer ou dar, conforme o caso, para que cumpra a obrigação, pena de multa diária de meio salário-mínimo, até o dobro do valor aferível da obrigação. 5 Desnecessária intimação pessoal porque válida apenas por meio de advogado, e, se inexiste, porque a parte recebeu senha de acesso ao processo por meio de internet, entregue quando da atermação ou da sessão judicial.
30/11/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:22

Recebidos os autos
29/11/2022 18:22

Expedição de Certidão.
29/11/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:22

Homologada a Transação
22/11/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 14:06

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/11/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 11:30

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/10/2022 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2022 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.
17/10/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:49

Juntada de Mandado
17/10/2022 17:49

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 17:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 17:48

Juntada de Mandado
06/10/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 09:25

Expedição de Mandado.
06/10/2022 09:25

Expedição de Mandado.
28/09/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:05

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:05

INCONSISTENTE
28/09/2022 14:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
28/09/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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