TJMS - 1420036-05.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

FABRICIO DIAS VITAL

CPF *25.***.*76-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SEVERIANO RODRIGUES DA SILVA

CPF *75.***.*80-59

Advogados

FABRICIO DIAS VITAL

OAB: 34210/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 14:48

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2023 14:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2023 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 14:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 08:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:36

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 30/01/2023 12:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/01/2023 08:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2023 12:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 17:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 16:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 16:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420036-05.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Fabricio Dias Vital Paciente: Severiano Rodrigues da Silva Advogado: Fabricio Dias Vital (OAB: 34210/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande

    Vistos.

    Chamo o feito à ordem para retificar o nome do paciente na decisão monocrática de f. 24/26.

    Assim, onde se encontra escrito: "Diante do exposto, defiro a liminar postulada em favor de JEAN CARLOS PERALTA CUNULHEIRA, para revogar a sua prisão preventiva, desde que por outro motivo não esteja preso, com as seguintes condições:", leia-se: "Diante do exposto, defiro a liminar postulada em favor de Severiano Rodrigues da Silva, para revogar a sua prisão preventiva, desde que por outro motivo não esteja preso, com as seguintes condições:" Campo Grande, 13 de dezembro de 2022 Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

  • 13/12/2022 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 16:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420036-05.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Fabricio Dias Vital Paciente: Severiano Rodrigues da Silva Advogado: Fabricio Dias Vital (OAB: 34210/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande

    Vistos.

    Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado pelo advogado Fabrício Dias Vital, em favor de Severiano Rodrigues Da Silva, preso preventivamente no dia 22/12/2021, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, caput do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1.ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande/MS.

    Alega, em síntese, constrangimento ilegal, já que ausentes os fundamentos da prisão preventiva e afirma a imposição de medida cautelar mais severa do que a pena efetivamente aplicada, inclusive já transitada em julgado, postulando assim, a concessão da ordem, em caráter liminar, para determinar a revogação da prisão preventiva para que o paciente possa aguardar em liberdade as medidas necessárias para o início do cumprimento de sua pena, com ratificação ao final. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Nos termos da norma estampada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    Do mesmo modo estabelece o art. 647 do CPP: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar".

    Ademais, uma rápida análise dos autos de origem (n.º 0022664-56.2016.8.12.0001) demonstra que o paciente foi preso preventivamente pois, supostamente, teria efetuado disparos contra a vítima, causando-lhe a morte e, após, evadiu-se do local mas se apresentou à Delegacia e confessou a prática delitiva.

    Posteriormente pela sentença de f. 544/550, após a decisão do conselho de sentença, restou condenado pelo crime de homicídio privilegiado, com a imposição da pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, tendo também optado pela manutenção da prisão preventiva do paciente Assim, a decisão impôs o regime aberto para o início do cumprimento de pena, e não houve recurso, tendo a sentença transitou em julgado (cf. certidão de f. 569 dos autos de origem).

    Destaca-se ainda que o paciente já se encontra preso preventivamente há 1 (um) ano em regime fechado, de maneira que a situação configura constrangimento ilegal.

    Diante de todos os fundamentos apresentados, ao menos sob análise perfunctória que permite o momento, tenho que não mais se faz necessária a segregação cautelar do paciente pelos fundamentos que a determinaram, visto que o processo já transitou em julgado, não havendo que se falar em necessidade de tutela do processo.

    Diante do exposto, defiro a liminar postulada em favor de JEAN CARLOS PERALTA CUNULHEIRA, para revogar a sua prisão preventiva, desde que por outro motivo não esteja preso, com as seguintes condições: I) comparecimento mensal em juízo, na comarca em que reside, para comprovar o endereço atualizado (deverá levar cópia do comprovante de residência) e de suas atividades com comunicação ao juízo; II) não se ausentar da comarca em que reside, sem prévia autorização do juízo competente; Oficie-se à autoridade competente para que expeça a guia de recolhimento definitiva com o objetivo de iniciar o efetivo cumprimento de pena no regime adequado.

    Não é demais registrar que o descumprimento das medidas poderá resultar na decretação de nova prisão, nos termos do parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal.

    Fica o paciente advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições acima fixadas pode ensejar a revogação do benefício e nova decretação da prisão, através de decisão judicial devidamente fundamentada.

    Cópia desta decisão servirá como ALVARÁ DE SOLTURA.

    Comunique-se à autoridade coatora, solicitando as informações necessárias e, após, vista à PGJ.

    Intime-se.

    Cumpra-se, com URGÊNCIA.

    Campo Grande/MS, 12 de dezembro de 2022 Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

  • 12/12/2022 14:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 13:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/12/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:23

    INCONSISTENTE

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420036-05.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Fabricio Dias Vital Paciente: Severiano Rodrigues da Silva Advogado: Fabricio Dias Vital (OAB: 34210/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/11/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/11/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 11:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/11/2022 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2022 11:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 30/11/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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