16/08/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 15:20

Baixa Definitiva
16/08/2023 15:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 14:21

Recebidos os autos
04/07/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:54

Recebidos os autos
03/07/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000287-16.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Maria Aparecida da Rocha de Jesus Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Agravado: Município de Fátima do Sul EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO ATENDIDOS.

FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SUS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - RESERVA DO POSSÍVEL - PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

MANUTENÇÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL - RESSARCIMENTO EM CASO DE DISPÊNDIO POR PARTE DAQUELE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS REGRAS INTERNAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A concessão de efeito suspensivo depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados Membros e Municípios, de forma solidária), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna.

Embora a cirurgia seja de caráter eletivo, resta demonstrada a necessidade de sua realização, sob pena de a agravante sofrer prejuízos físicos irreparáveis.

Deve-se reconhecer a responsabilidade solidária dos entes públicos na efetivação do direito à saúde, mantendo-se tanto o Município quanto o Estado no polo passivo da demanda, entretanto, por força das regras internas de competência, o ente público responsável deve proceder o ressarcimento de eventuais valores dispensados por aquele que não é administrativamente responsável pelo atendimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2023 18:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 17:37

Recebidos os autos
23/06/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2023 09:40

Recebidos os autos
25/04/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica
19/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000287-16.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Maria Aparecida da Rocha de Jesus Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Agravado: Município de Fátima do Sul Conclusão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo a cumprimento da decisão agravada.

Comunique-se ao MM.

Juiz a quo.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso III do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.
18/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 13:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000287-16.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Fátima do Sul/ms Agravado: Maria Aparecida da Rocha de Jesus Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2023 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 08:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/04/2023 08:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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