TJMS - 1405160-11.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SERGIO MURILO PEREIRA GONCALVES

CPF *08.***.*08-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE BENEDITO LEMES

CPF *10.***.*64-70

Advogados

SERGIO MURILO PEREIRA GONCALVES

OAB: 48963/PE

CPF *08.***.*08-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 07:35

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 07:34

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2023 07:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/05/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405160-11.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Sergio Murilo Pereira Gonçalves Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: José Benedito Lemes Advogado: Sergio Murilo Pereira Gonçalves (OAB: 48963/PE) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA DA DECISÃO PROLATADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - ORDEM PÚBLICA - ART. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CPP - EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.

    I - Consoante entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a fundamentação exaustiva para a manutenção da segregação cautelar por ora de sentença condenatória quando o agente tenha permanecido segregado durante a persecução penal e perdurar o contexto motivador do decreto prisional.

    II - Para decretar a prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

    Se a segregação cautelar encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente à luz do efetivo risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta, não há que se falar, por ora, em revogação da medida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram concessão, unânime.

  • 11/05/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:37

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 10/05/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 28/04/2023 16:55

    Inclusão em Pauta

  • 28/04/2023 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 16:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 12:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405160-11.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Sergio Murilo Pereira Gonçalves Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: José Benedito Lemes Advogado: Sergio Murilo Pereira Gonçalves (OAB: 48963/PE) Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/04/2023 16:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 15:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 15:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/04/2023 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 13:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/04/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:46

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405160-11.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Sergio Murilo Pereira Gonçalves Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: José Benedito Lemes Advogado: Sergio Murilo Pereira Gonçalves (OAB: 48963/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 09:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2023 09:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2023 09:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/04/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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