TJMS - 0820715-15.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2023 12:46
Arquivado Definitivamente
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10/05/2023 12:44
Transitado em Julgado em #{data}
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24/04/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 00:40
Expedição de Certidão.
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14/04/2023 08:04
Expedição de Certidão.
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14/04/2023 07:59
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0820715-15.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Fernandes de Jesus - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA FERNANDES DE JESUS, representado por LUCIMAR PEREIRA RODRIGUES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para condenar o Requerido na obrigação de fazer consistente em assegurar ao Requerente sua imediata transferência para unidade hospitalar pública adequada ou, em igual prazo, disponibilize vaga na rede hospitalar privada com as mesmas características, às suas expensas, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 21-22), nos termos do pedido, consoante fundamentação supra...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
13/04/2023 21:56
Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.
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13/04/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 18:13
Expedição de Certidão.
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10/04/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 18:13
Homologada a Transação
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04/04/2023 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2023 07:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/03/2023 17:12
Recebidos os autos
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16/03/2023 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2023 12:35
Conclusos para despacho
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15/03/2023 12:22
Recebidos os autos
-
15/03/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 07:31
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 07:31
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2023 07:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2023 07:30
Expedição de Certidão.
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08/02/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 03:37
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 02:24
Expedição de Certidão.
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02/12/2022 08:50
Expedição de Certidão.
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02/12/2022 07:20
Expedição de Carta.
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02/12/2022 07:18
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 15:37
Recebidos os autos
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25/11/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 07:31
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2022 07:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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18/11/2022 18:46
Recebidos os autos
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18/11/2022 18:46
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2022 09:03
Conclusos para despacho
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03/10/2022 18:38
Recebidos os autos
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03/10/2022 18:38
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 16:26
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 16:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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09/09/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
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09/09/2022 14:36
Juntada de Outros documentos
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09/09/2022 14:35
Juntada de Mandado
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02/09/2022 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2022 07:29
Ato ordinatório praticado
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31/08/2022 17:48
Recebidos os autos
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31/08/2022 17:47
Juntada de Outros documentos
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23/08/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
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23/08/2022 15:13
Expedição de Mandado.
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23/08/2022 15:03
Recebidos os autos
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23/08/2022 15:03
Concedida a Antecipação de tutela
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23/08/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
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23/08/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
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23/08/2022 14:39
Expedição de Certidão.
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23/08/2022 14:39
Conclusos para decisão
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23/08/2022 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2022
Ultima Atualização
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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