03/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 08:20

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:14

Recebidos os autos
05/06/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2023 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824695-45.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Kamila Grubert de Deus Bezerra Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Apelante: Thiago da Costa Rech Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Apelante: Maria Lúcia Borges Gomes Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Apelada: Maria Lúcia Borges Gomes Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Apelada: Kamila Grubert de Deus Bezerra Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Apelado: Thiago da Costa Rech Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Apelado: Rodrigo Vinagre de Souza Apelado: Carlos Alberto Bezerra Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - OPOSIÇÃO - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - DETENÇÃO DO IMÓVEL POR PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AFASTADA.

Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão.

Os atos de mera detenção em que o empregador cede o imóvel para o empregado residir em razão da relação de trabalho não caracteriza posse com ânimo de dono e não gera direito à aquisição por usucapião. É equivocada a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil quando os embargos de declaração não são protelatórios.

Para revogação da justiça gratuita anteriormente concedida, é ônus do impugnante comprovar a suposta alteração na situação financeira do impugnado, mediante a juntada de documentos que justifiquem a possibilidade do pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento de sua família.

Recurso da parte autora parcialmente provido.

Recurso da ré não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Kamila Grubert e negaram provimento ao recurso de Maria Lúcia Borges, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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