TJMS - 0802336-75.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

NUBIA CRISTINA PIMENTA LEHMKUHL

CPF *08.***.*84-00

Advogados

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB: 310440/SP

CPF *29.***.*67-97

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 16380/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2023 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802336-75.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Nubia Cristina Pimenta Lehmkuhl Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado) - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 (TEMA 16) - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.021.665/MS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    A questão discutida no caso concreto se amolda a tese fixada no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, qual seja: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

    Conforme dispõe o art. 982, inc.

    I e § 5º, do Código de Processo Civil, os processos que tratam da mesma matéria deveriam estar suspensos desde a decisão de admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16.

    Ademais, o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que possui efeito suspensivo automático a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário do julgamento do mérito do IRDR.

    A sentença foi prolatada após a admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 e antes do julgamento do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, portanto, deve ser anulada.

    Recurso conhecido e, de ofício, anulo a sentença.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, de ofício, anularam a sentença e determinaram o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator.

    O 1º Vogal acompanhou com considerações.

  • 16/05/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/04/2023 11:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/04/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 01:37

    INCONSISTENTE

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802336-75.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Nubia Cristina Pimenta Lehmkuhl Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/04/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 12:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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