TJMS - 2000290-68.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

THAIS GASPAR

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SAULO RENATO FERREIRA DO REGO

OAB: 18667/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 08:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 01:23

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000290-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: L.

    I. e C. de C.

    LTDA Advogado: Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB: 18667/MS) Agravado: M. de L.

    C.

    Advogado: Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB: 18667/MS) Agravado: I.

    F.

    C.

    C.

    Advogado: Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB: 18667/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ILEGITIMIDADE E VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    PENHORA DE VALORES – DEMONSTRAÇÃO DE QUE PARTE DO VALOR DECORRE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE MANTIDA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DO VALOR REMANESCENTE – IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Ao Tribunal de Justiça não é dado suprir a omissão e conhecer de matérias, em sede de recurso, que não foram objeto de análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, ofensa ao efeito devolutivo e ao princípio do duplo grau de jurisdição.

    A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC).

    Não demonstrada a origem de parte do valor penhorado, não há como reconhecer a impenhorabilidade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 21/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 05/06/2023 11:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/05/2023 13:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/04/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000290-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: L.

    I. e C. de C.

    LTDA Advogado: Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB: 18667/MS) Agravado: M. de L.

    C.

    Advogado: Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB: 18667/MS) Agravado: I.

    F.

    C.

    C.

    Advogado: Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB: 18667/MS) Conclusão: Assim, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo para afastar os efeitos da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do valor penhorado na conta bancária de titularidade de Maria de Lourdes Cerezer, no valor de R$ 5.285,92, junto ao Banco Santander e de R$ 432,00, junto ao Banco Bradesco.

    Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

    Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 20/04/2023 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 11:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/04/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/04/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000290-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: L.

    I. e C. de C.

    LTDA Advogado: Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB: 18667/MS) Agravado: M. de L.

    C.

    Advogado: Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB: 18667/MS) Agravado: I.

    F.

    C.

    C.

    Advogado: Saulo Renato Ferreira do Rego (OAB: 18667/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/04/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 11:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2023 11:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2023 11:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/04/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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