19/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0909129-35.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Pedro Maecawa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO - ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC – EXEQUENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA VERIFICADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AFASTADA - ART. 40 DA LEF – INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme preconizado no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, estando o processo injustificadamente paralisado sem cumprimento da diligência, sua extinção é medida que se impõe. 2.

Ainda que o crédito envolva arrecadação de verba públicas, descabe alegação de que a extinção fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que o sistema de Justiça não pode ficar a mercê do Exequente, o qual deixou de tomar providências devidas para impulsionamento do processo mesmo depois de intimado por mais de uma vez. 3.

Inaplicável o art. 40 da LEF nos casos de inércia do ente público em cumprir a as diligência que lhe competia, dando ensejo ao abandono da causa. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/04/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 13:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 17:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/04/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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