23/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 18:22

Recebidos os autos
01/08/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0015676-43.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Marli Souza Costa Advogado: Sebastião Fernando de Souza (OAB: 5339/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA - REGIME ESTATUTÁRIO - PRECEDENTES DO STF - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO EXAURIDO COM VERBAS FINAIS QUITADAS - POSTERIOR OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso: i) a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa; ii) no mérito, o direito da apelante à indenização por danos morais e ao pagamento de adicional de insalubridade, por acidente de trabalho supostamente ocorrido na vigência do contrato de trabalho temporário mantido entre as partes.

Não deve ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por violação ao direito de defesa, veiculada sem descrição de concreta vulneração e em total desconexão com o ato recorrido.

Sob enfoque contratual ou extracontratual, por ausência de prova, não sobressai direito à indenização de adicional de insalubridade ou danos morais, em decorrência de acidente alegadamente ocorrido na vigência de contrato temporário, submetido a regime jurídico estatutário (e não celetista), notadamente observando-se que houve o exaurimento do contrato pelo decurso do tempo, com pagamento de todas as verbas finais pela recorrida e posterior alcance de benefício previdenciário pela recorrente, por aproximadamente 03 anos, após o desfazimento do vínculo precário.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 14:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/04/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2023 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0015676-43.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Marli Souza Costa Advogado: Sebastião Fernando de Souza (OAB: 5339/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:45

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:45

Distribuído por sorteio
17/04/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 20:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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