TJMS - 1412463-13.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

ENGEOMACQ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 60.165.032/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 08:31

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2025 08:25

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 09:20

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2024 09:19

    Certidão Cartorária

  • 20/08/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/07/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicação

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412463-13.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Engeomacq Empreendimentos e Participações Ltda POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/07/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:48

    Publicação

  • 02/07/2024 09:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/07/2024 09:44

    Recurso prejudicado

  • 01/07/2024 13:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2024 13:23

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2024 13:23

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412463-13.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Engeomacq Empreendimentos e Participações Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I) Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, que "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeira".

    II) Juízo de retratação exercido para adequação ao Tema 425 STJ, autorizando a penhora online via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EXERCERAM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412463-13.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Engeomacq Empreendimentos e Participações Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/04/2024 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412463-13.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Engeomacq Empreendimentos e Participações Ltda Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2024.

  • 19/04/2024 12:54

    Registro Processual

  • 19/04/2024 12:54

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 19/04/2024 12:53

    Certidão Cartorária

  • 17/04/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 16:16

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/04/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 00:01

    Publicação

  • 16/04/2024 00:01

    Publicação

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412463-13.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Engeomacq Empreendimentos e Participações Ltda Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à 1ª Câmara Cível deste Tribunal, para atender à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 15/04/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 16:28

    Publicação

  • 11/04/2024 10:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2024 10:33

    Decisão

  • 09/04/2024 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2024 13:46

    Processo Reativado

  • 09/04/2024 13:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2024 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 00:01

    Publicação

  • 09/04/2024 00:01

    Publicação

  • 08/04/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/04/2024 08:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/04/2024 08:43

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 15/03/2024 16:25

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 07:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/12/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/11/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/11/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicação

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412463-13.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Engeomacq Empreendimentos e Participações Ltda POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 27/11/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:50

    Publicação

  • 19/11/2023 17:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2023 17:27

    Recurso especial

  • 14/11/2023 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/11/2023 16:22

    Processo Reativado

  • 14/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412463-13.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Engeomacq Empreendimentos e Participações Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE - SISBAJUD - INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    Não se desconhece acerca da desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, todavia, a medida pleiteada deve ser analisada de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, principalmente quando se trata de milhares de processos de execução fiscal.

    II.

    Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até mesmo porque o exequente não se exime do seu dever de cooperação.

    III.

    Não se trata de medida excessiva, mas ponderada e racional, porquanto deveras empreender diligências que em sua maioria restarão inúteis é sinônimo de ineficiência.

    Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    IV.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 09/09/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412463-13.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Engeomacq Empreendimentos e Participações Ltda Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/09/2023 16:28

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 04/09/2023 16:24

    Registro Processual

  • 04/09/2023 14:37

    Certidão Cartorária

  • 28/08/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:29

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/08/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicação

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412463-13.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Engeomacq Empreendimentos e Participações Ltda POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 425, determino, acatando expresso desígnio da Corte Superior e com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:55

    Publicação

  • 24/08/2023 13:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/08/2023 13:27

    Decisão

  • 18/08/2023 08:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:01

    Publicação

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412463-13.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Engeomacq Empreendimentos e Participações Ltda Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 16/08/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/08/2023 10:16

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 08/08/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/05/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 06:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/04/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 16:29

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/04/2023 12:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/04/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicação

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412463-13.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Engeomacq Empreendimentos e Participações Ltda POSTO ISSO, indefiro a concessão do efeito suspensivo pretendido e com fundamento no artigo 1.041 do Código de Processo Civil DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/04/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 11:19

    Publicação

  • 18/04/2023 09:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/04/2023 09:53

    Recurso especial

  • 13/04/2023 07:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 00:01

    Publicação

  • 08/11/2022 00:01

    Publicação

  • 07/11/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 12:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/11/2022 12:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/11/2022 12:22

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/11/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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