TJMS - 0800233-65.2022.8.12.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 14:26
Arquivado Definitivamente
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27/11/2023 14:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/10/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 14:00
Confirmada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 15:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2023 06:03
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800233-65.2022.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Evanice Gomes Gonçalves da Cruz Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO/PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA C/C INDENIZAÇÃO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - ISENÇÃO - CONDICIONANTES - ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DO BEM - INEXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO PERÍODO CONSECUTIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO À BENESSE LEGAL - TRIBUTO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM D.A. - PROTESTO - CONDUTAS REGULARES - EXERCÍCIO DE DIREITO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES - RECURSO ESTATAL PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
27/10/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 18:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/10/2023 18:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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13/09/2023 09:16
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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23/06/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 12:26
INCONSISTENTE
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17/06/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2023 13:44
Confirmada a intimação eletrônica
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15/06/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 03:47
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 03:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2023 03:47
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800233-65.2022.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Evanice Gomes Gonçalves da Cruz Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
14/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 14:21
Conclusos para decisão
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14/06/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2023 14:15
Distribuído por sorteio
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14/06/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 17:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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