TJMS - 0804040-62.2022.8.12.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:58
Arquivado Definitivamente
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25/07/2023 15:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/07/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804040-62.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rosangela Costa Ribeiro Advogado: Fernanda Oliveira Linia (OAB: 17490/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Banco Central, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS.
Configurado o abuso na aplicação da taxa de juros remuneratórios, eventual excesso no valor da parcela deverá ser restituído de forma simples ou compensado com o restante da dívida, sob pena de enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/06/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 15:57
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/06/2023 16:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/04/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 01:19
INCONSISTENTE
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19/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804040-62.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rosangela Costa Ribeiro Advogado: Fernanda Oliveira Linia (OAB: 17490/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/04/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 12:16
Conclusos para decisão
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18/04/2023 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 12:16
Distribuído por sorteio
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18/04/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2023
Ultima Atualização
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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