TJMS - 0825135-97.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

KATIA REGINA OLIVEIRA MOINA DE CARVALHO

CPF *42.***.*12-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROCHA & GIMENES ME

CNPJ: 26.928.203/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 09:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 12:11

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:43

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:36

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 18/08/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 12:14

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 14:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 08:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 14:26

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2023 17:34

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 08:46

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2023 03:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/06/2023.

  • 22/05/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 14:37

    Suscitado Conflito de Competência

  • 04/05/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodolfo Evaristo Teixeira (OAB 11205/MS), Isabela Karoline de Castro Nicolau (OAB 20347/MS) Processo 0825135-97.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho - Exectdo: Rocha & Gimenes Me - Intimação da decisão de f. 102: "1.

    O autor ajuizou execução de título extrajudicial apontando na inicial o valor de R$ 54.348,76 do título.

    Decido. 2.

    O art. 3°, inciso I, da Lei 9.099/95 atribui competência ao Juizado Especial para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

    O salário mínimo vigente na época da propositura da inicial era de R$ 1.100,00 e 40 vezes esse valor é R$ 44.000,00.

    Portanto, o valor da causa supera o valor estabelecido pela lei como critério para competência do Juizado Especial. 3.

    Diante do exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a causa e determino a redistribuição do feito para as Varas de Execução de Título Extrajudicial da comarca de Campo Grande-MS.

    Intime-se.

    Cumpra-se."

  • 19/04/2023 21:59

    Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 14:27

    Declarada incompetência

  • 02/03/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 11:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/03/2023.

  • 10/02/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.

  • 07/02/2023 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.

  • 11/01/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 17:50

    Decisão ou Despacho

  • 06/12/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 10:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/12/2022.

  • 06/12/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.

  • 19/09/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 08:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/08/2022 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:44

    Expedição de Carta.

  • 05/08/2022 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.

  • 04/08/2022 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.

  • 22/06/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 08:06

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 17:28

    INCONSISTENTE

  • 08/06/2022 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 14:15

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 14:14

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/04/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2022.

  • 24/03/2022 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:06

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/03/2022 15:03

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2022 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 23/03/2022 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 13:53

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2022 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2022.

  • 09/02/2022 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 19:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 09:51

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/03/2022 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 25/01/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2021 18:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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