17/01/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:11

Recebidos os autos
16/08/2023 18:11

Confirmada a intimação eletrônica
10/08/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 10:40

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800350-69.2020.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Claudiomiro da Silva Reichel Advogada: Jacquelline Nahas (OAB: 17039/MS) Advogado: Lucas Marques Buytendorp (OAB: 17068/MS) Advogado: Kellyne Laís Laburú Alencar (OAB: 11170/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART.1.003,§ 1ºDOCPC - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DE PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 1.003, do CPC: "O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão." Verificado que o agravante/apelante interpôs o recurso deapelaçãofora do prazo legal, não há falar em reforma da decisão que não conheceu do apelo.

Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser desprovido o presente agravo interno.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/07/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/07/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 14:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:46

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 12:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:01

Inclusão em Pauta
28/05/2023 22:19

Recebidos os autos
28/05/2023 22:19

Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 13:46

Conclusos para decisão
26/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:46

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 07:46

Recebidos os autos
23/05/2023 07:46

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800350-69.2020.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Claudiomiro da Silva Reichel Advogada: Jacquelline Nahas (OAB: 17039/MS) Advogado: Lucas Marques Buytendorp (OAB: 17068/MS) Advogado: Kellyne Laís Laburú Alencar (OAB: 11170/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS)

Vistos.

Nos termos do art. 1.021, §2º do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.
22/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800350-69.2020.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Claudiomiro da Silva Reichel Advogada: Jacquelline Nahas (OAB: 17039/MS) Advogado: Lucas Marques Buytendorp (OAB: 17068/MS) Advogado: Kellyne Laís Laburú Alencar (OAB: 11170/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 07:05

Conclusos para decisão
12/05/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800350-69.2020.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Claudiomiro da Silva Reichel Advogado: Kellyne Laís Laburú Alencar (OAB: 11170/MS) Advogado: Lucas Marques Buytendorp (OAB: 17068/MS) Advogada: Jacquelline Nahas (OAB: 17039/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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