20/03/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 14:46

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
21/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:48

Recebidos os autos
19/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2024 11:07

Conclusos para julgamento
09/02/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.
08/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/02/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.
18/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:02

Recebidos os autos
08/01/2024 15:02

Determinada Requisição de Informações
29/12/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
06/12/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
05/12/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:11

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP) Processo 0808896-20.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda., R$ 3.434,12
22/11/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
22/11/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
22/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:39

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 17:38

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:38

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 10:01

Recebidos os autos
27/10/2023 10:01

Recebidos os autos
21/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808896-20.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Odete Barbosa de Oliveira Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) POSTO ISSO, indefiro o efeitos suspensivo requerido e, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808896-20.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Odete Barbosa de Oliveira Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808896-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelada: Odete Barbosa de Oliveira Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.

CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 13.786/2018 - NÃO INCIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL.

RETENÇÃO DE 12% CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO DESEMBOLSO.

JUROS DE MORA - SENTENÇA FIXOU CONFORME PLEITEADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DIANTE DO DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.

A Lei n. 13.786/2018 não incide à hipótese dos autos se o contrato de compra e venda objeto da demanda é anterior à sua vigência.

O entendimento no Superior Tribunal de Justiça é de que mostra-se adequado o percentual de retenção compreendido entre 10 e 25% do total da quantia paga.

Assim, em havendo previsão contratual de taxa de administração de 12%, deve ser afastada o percentual de 2% a titulo de cláusula penal, restando adequado o ao entendimento jurisprudencial.

A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso.

Tendo a sentença determinado que os juros de mora incida a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme pleitado no apelo, falta interesse de agir.

Por ter o requerente sucumbido em parte, e, considerando o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais distribuídos de forma proporcional, mostra-se adequado ao caso.

Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808896-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelada: Odete Barbosa de Oliveira Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da informação constante do Termo de Distribuição (f. 204) que indica a repetição de ação.

Publique-se e intime-se.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808896-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelada: Odete Barbosa de Oliveira Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
12/04/2023 06:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 06:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 06:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.
05/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:11

Juntada de Petição de Apelação
10/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
08/03/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:01

Recebidos os autos
07/03/2023 15:01

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:00

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2023 13:13

Conclusos para julgamento
06/03/2023 21:52

Conclusos para julgamento
17/02/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
16/02/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:20

Juntada de Petição de Alegações finais
10/02/2023 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2023.
10/02/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 08:23

Recebidos os autos
07/01/2023 08:23

Decisão ou Despacho
04/01/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:04

Conclusos para julgamento
22/11/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2022.
10/11/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:46

Recebidos os autos
13/10/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 18:05

Conclusos para julgamento
20/09/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.
19/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:47

Recebidos os autos
31/08/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:17

Conclusos para julgamento
24/08/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 05:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2022.
11/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:52

Recebidos os autos
26/07/2022 17:52

Decisão ou Despacho
15/06/2022 10:36

Conclusos para julgamento
15/06/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 01:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/06/2022.
02/06/2022 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2022.
02/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 08:55

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2022 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.
27/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:19

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/05/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:29

Recebidos os autos.
11/05/2022 16:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/05/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/05/2022 15:37

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/05/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:35

Expedição de Carta.
18/03/2022 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2022.
18/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:59

Recebidos os autos.
17/03/2022 17:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/03/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:58

Expedição de Certidão.
17/03/2022 17:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/05/2022 03:20:00, 13ª Vara Cível.
16/03/2022 16:30

Recebidos os autos
16/03/2022 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 14:53

Conclusos para decisão
11/03/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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