16/08/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 15:09

Baixa Definitiva
16/08/2023 15:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 16:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 16:41

Recebidos os autos
03/07/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica
03/07/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 15:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405285-76.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Michele Dieimes Torres da Silva Brandao DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF/88 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.657.156/RJ (TEMA 106/STJ) PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - DECISÃO ALTERADA NO PONTO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF/88).

O direito à saúde deve ser assegurado, compreendendo o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita.

II - Na hipótese dos autos, há observância dos requisitos estabelecidos pelo e.

STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, quais sejam: (i) imprescindibilidade do medicamento; (ii) medicação registrada na ANVISA; (iii) relatório médico fundamentado; e (iv) hipossuficiência, impondo-se a manutenção do deferimento do pedido de tutela de urgência, formulado pelo autor-agravado, na origem.

III - O prazo para cumprimento da obrigação deve ser dilatado para 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar o cumprimento da determinação e, ao mesmo tempo, assegurar o atendimento célere ao paciente que necessita do medicamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/06/2023 15:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2023 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 13:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2023 14:21

Recebidos os autos
26/04/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 14:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/04/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 05:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/04/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405285-76.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Michele Dieimes Torres da Silva Brandao DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 16:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/04/2023 16:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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