18/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 14:40

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803253-69.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Nerivaldo Pereira André Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 1.026 DO CPC INDEFERIDO - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabemembargosde declaraçãopara esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Mesmo para fins de prequestionamento da matéria, a oposição deembargospressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado.

Ausente o intuito protelatório dos embargos declaratórios, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
15/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2023 11:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 12:46

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803253-69.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Nerivaldo Pereira André Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração em nome do efetivo contraditório, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
29/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 01:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803253-69.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Nerivaldo Pereira André Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:54

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803253-69.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Nerivaldo Pereira André Soc.

Advogados: Mauro Abrao Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO ADMITIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385, DO STJ - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar de afirmar tê-lo feito, é sabido que esta modalidade de notificação eletrônica ainda não é aceita pela jurisprudência, tanto que a Súmula n.º 404, do STJ, dispõe que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativização de seu nome em bancos de dados e cadastros".

A negativação indevida não autoriza a condenação em danos morais se preexistente inscrição válida, nos termos daSúmula n.º 385, do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803253-69.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Nerivaldo Pereira André Soc.

Advogados: Mauro Abrao Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804338-23.2014.8.12.0021

Iuquio Endo

Janio Marques da Silva

Advogado: Jose Ayres Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2014 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0803437-08.2020.8.12.0001

Instituto Nacional de Tecnologia e Biodi...

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Graziele de Brum Lopes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0803437-08.2020.8.12.0001

Instituto Nacional de Tecnologia e Biodi...

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2020 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0803205-64.2018.8.12.0001

Jean Batista da Silva

Deonisio Petroski

Advogado: Rogerio Pereira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2018 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0803205-64.2018.8.12.0001

D. Petroski e Cia LTDA - ME

Jean Batista da Silva

Advogado: Rogerio Pereira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2022 15:55

Exibir Processo