TJMS - 0806975-87.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAIRE DOS SANTOS TRELHA

CPF *11.***.*98-44

Advogados

FLAVIA HELENA DUARTE

CPF *21.***.*62-18

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 07:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 09:45

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 17:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2025 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 13:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2025 06:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 23:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 23:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 23:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 23:47

    Decorrido prazo de parte

  • 10/03/2025 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 21:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2025 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2025 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 22:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2024 14:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 14:40

    Outras Decisões

  • 26/06/2024 11:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2024 02:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 11:53

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2024 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 13:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2024 03:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 17:28

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/02/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2024 15:13

    Evolução da Classe Processual

  • 09/01/2024 16:09

    Processo Reativado

  • 07/01/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2023 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 09:51

    Transitado em Julgado em data

  • 02/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 02:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Flávia Helena Duarte (OAB 25397/MS) Processo 0806975-87.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claire dos Santos Trelha - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Claire dos Santos Trelha em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 46/47; b) acolher a prejudicial de prescrição das parcelas pagas anteriormente à data de 04/04/2017; c) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da realização do contrato, ou seja, a partir de 12/12/2017; d) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal 1 9800130139, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de R$ 3.388,95 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), consoante comprovante de fls. 31/35, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 11 de abril de 2023....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I."

  • 18/04/2023 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 18:31

    Homologada a Transação

  • 13/04/2023 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 16:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2023 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 01:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2022 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2022 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 15:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2022 14:14

    de Conciliação

  • 20/07/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 03:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2022 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2022 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2022 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2022 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 16:16

    de Instrução e Julgamento

  • 07/04/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2022 16:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/04/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 18:12

    Tutela Provisória

  • 04/04/2022 12:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 12:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/04/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 11:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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