TJMS - 0807311-91.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALMIRO NUNES LEMES JUNIOR

CPF *36.***.*20-22

Advogados

WESLLEY NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/05/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 10:28

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/05/2024 14:45

Recebidos os autos
14/05/2024 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2024 16:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2024 13:59

Recebidos os autos
10/05/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 17:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2024 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/04/2024 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/04/2024 11:41

Recebidos os autos
29/04/2024 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 00:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/04/2024 00:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/02/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:00

Intimação

Município de Campo Grande/MS Processo 0807311-91.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca da certidão retro, assim como para comprovar o pagamento da ROPV nos termos do art. 226, Inciso XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MS.
19/02/2024 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 07:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/01/2024 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2024 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 06:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 08:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 13:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:21

Recebidos os autos
11/09/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 01:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 06:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 06:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 13:14

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/06/2023 12:32

Processo Desarquivado
02/06/2023 16:32

Recebidos os autos
02/06/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 07:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 09:57

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 02:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Siqueira Bortolo Regazzo (OAB 21677/MS), Weslley Nogueira Santos (OAB 25239/MS) Processo 0807311-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Almiro Nunes Lemes Júnior - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALMIRO NUNES LEMES JÚNIOR em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 52/53), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 12/04/2017; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *53.***.*80-80, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 12/04/2017, consoante comprovação de pagamento (fls. 29/30), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
18/04/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:42

Homologada a Transação
14/04/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 14:28

Recebidos os autos
08/03/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 07:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2023 22:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 01:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 09:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 14:13

Recebidos os autos
12/12/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2022 13:04

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/07/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 03:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2022 15:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2022 15:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2022 15:08

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/04/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2022 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2022 18:52

Recebidos os autos
06/04/2022 18:52

Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2022 11:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 10:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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