23/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 06:51

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 06:48

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:34

Recebidos os autos
24/04/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Gabriel Batista Morais (OAB 11661/MS), Rudiero Freitas Nogueira (OAB 19119/MS), Luciana Torres Azambuja (OAB 10783/MS) Processo 0804310-62.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vladison Barbosa Silva - Reqdo: Ronaldo Ghiraldeli Silva - Sentença: Diante do exposto, portanto, julga-se parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, apresentados por Vladison Barbosa Silva em face de Ronaldo Ghiraldeli Silva, Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de determinar que: A) O requerido Ronaldo Ghiraldeli Silva proceda a transferência de propriedade do veículo de placa DSY 1375 junto ao órgão administrativo responsável, bem como dos pontos e débitos de IPVA, multas, seguro obrigatório e licenciamentos, registrados em nome do requerente Vladison Barbosa Silva posteriormente ao dia 20/11/2018.

B) Os requeridos DETRAN/MS e Estado de Mato Grosso do Sul abstenham de lançar débitos, referente ao veículo de placa DSY 1375, no prontuário do requerente Vladison Barbosa Silva a partir do dia 20/11/2018.

A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/04/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 21/04/2023.
20/04/2023 07:27

Expedição de Certidão.
20/04/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 06:15

Expedição de Certidão.
20/04/2023 06:15

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 06:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/04/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 09:05

Expedição de Certidão.
08/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 09:05

Recebidos os autos
08/04/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:46

Homologada a Transação
16/12/2022 18:35

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2022 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 16:33

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:46

INCONSISTENTE
15/12/2022 12:04

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:22

INCONSISTENTE
08/11/2022 15:13

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:18

INCONSISTENTE
08/11/2022 14:13

INCONSISTENTE
03/10/2022 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2022 08:52

Recebidos os autos
15/09/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2022.
31/08/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 08:07

Expedição de Carta.
31/08/2022 08:05

Expedição de Certidão.
31/08/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:03

Expedição de Certidão.
31/08/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 14:30

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:31

INCONSISTENTE
02/08/2022 15:10

Recebidos os autos
02/08/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 08:08

Conclusos para despacho
27/07/2022 08:07

Expedição de Certidão.
27/07/2022 08:01

Recebidos os autos
07/07/2022 14:59

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:56

INCONSISTENTE
05/07/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 08:31

Recebidos os autos
11/05/2022 06:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2022.
03/05/2022 10:36

Expedição de Certidão.
03/05/2022 10:36

Expedição de Certidão.
03/05/2022 09:29

Expedição de Carta.
03/05/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 09:27

Expedição de Certidão.
03/05/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2022 09:26

Expedição de Carta.
03/05/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2022 09:25

Expedição de Carta.
03/05/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:28

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:21

INCONSISTENTE
04/04/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2022.
01/04/2022 06:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 05:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 18:02

Recebidos os autos
30/03/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:19

Conclusos para despacho
29/03/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 05:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2022.
21/03/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 10:13

Recebidos os autos
18/03/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 17:31

Conclusos para decisão
15/03/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 12:43

Expedição de Certidão.
15/03/2022 12:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/03/2022 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2022 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2022.
08/02/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 16:31

Recebidos os autos
13/01/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 16:16

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2021.
04/11/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 19:28

Recebidos os autos
03/11/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 18:15

Conclusos para despacho
30/09/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 16:54

Recebidos os autos
29/09/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 08:14

Conclusos para despacho
28/09/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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