TJMS - 1405329-95.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ELISAMA DA SILVA RIBEIRO DE SANTANA

CPF *04.***.*69-92

Advogados

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB: 169804/MG

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/2526-00

Advogados

ANDRE NIETO MOYA

OAB: 235738/SP

CPF *18.***.*60-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 16:46

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2023 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 07:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 07:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/05/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405329-95.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Elisama da Silva Ribeiro de Santana Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS - ARTIGO 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência no sentido de limitar os descontos mensais referente a contratos de empréstimos em 30% da remuneração líquida da requerente.

    Com relação aos empréstimos bancários em desconto em conta corrente, o STJ estabeleceu, em sede de recursos repetitivos (Tema n. 1.085), ser inaplicável ainda que por analogia, a limitação prevista prevista em lei específica para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, mesmo nos casos em que a conta é utilizada para recebimento de salários.

  • 29/05/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/05/2023 14:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 17:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405329-95.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Elisama da Silva Ribeiro de Santana Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, c/c art. 219, ambos do CPC.

    P.I.

  • 20/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 06:26

    INCONSISTENTE

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 15:42

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 19/04/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2023 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 13:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/04/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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