29/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 11:29

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800112-05.2020.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Lucio Lange Advogada: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB: 17102/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DEVIDA – VALOR REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

Litigância de má-fé: A litigância de má-fé enseja a responsabilidade por perdas e danos daquele que, dolosamente, atue com malícia ou deslealdade processual, conforme os tipos do art. 80 do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 19:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/04/2023 11:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:15

INCONSISTENTE
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800112-05.2020.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Lucio Lange Advogada: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB: 17102/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:30

Conclusos para decisão
19/04/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:30

Distribuído por sorteio
19/04/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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