24/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800152-61.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelado: Celso Freitas Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogada: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – DANO MORAL INDEVIDO – LONGO PRAZO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (MAIS DE 2 ANOS) – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e, por isso, tem o fornecedor o dever de indenizar os danos eventualmente sofridos pelo consumidor por falha na prestação do serviço, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (art. 14, CDC).

No caso, embora o agente financeiro apelante tivesse apresentado contrato que contém a assinatura do autor, não demonstrou a disponibilização do mútuo, impondo-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e a devolução dos descontos realizados na forma simples.

Tal não impede que, na fase de cumprimento da sentença, possa o banco provar eventual depósito do mútuo em favor do autor, para o ajuste de contas, justamente para evitar enriquecimento sem causa do demandante.

A jurisprudência deste colegiado é no sentido de que o decurso de tempo significativo entre o início do desconto indevido e o ajuizamento da ação não enseja danos morais.

Ausente a prova de má-fé, não há se falar em restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/04/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/04/2023 16:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:15

INCONSISTENTE
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800152-61.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelado: Celso Freitas Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogada: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:40

Conclusos para decisão
19/04/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:40

Distribuído por sorteio
19/04/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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