TJMS - 1405314-29.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LIBERA COPETTI DE MOURA

KATIA CRISTINA DE PAIVA PINTO VASCONCELOS

CPF *47.***.*93-00

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAFAEL SANTOS MORAES

OAB: 20380/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 15:19

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2023 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 07:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 07:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/07/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405314-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: R.

    A.

    Advogado: Kátia Cristina de Paiva Pinto Vasconcelos (OAB: 8837/MS) Advogada: Líbera Copetti de Moura Pereira (OAB: 11747/MS) Agravada: C.

    M. de B.

    Advogado: Rafael Santos Moraes (OAB: 20380/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS NÃO SE DISTINGUEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A pensão alimentícia está prevista expressamente no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990 como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante a origem dessa prestação, se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/07/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 11:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 13/07/2023 10:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/06/2023 07:14

    Realizado cálculo de custas

  • 22/06/2023 17:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405314-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: R.

    A.

    Advogado: Kátia Cristina de Paiva Pinto Vasconcelos (OAB: 8837/MS) Advogada: Líbera Copetti de Moura Pereira (OAB: 11747/MS) Agravada: C.

    M. de B.

    Advogado: Rafael Santos Moraes (OAB: 20380/MS) Ante o exposto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

    Após, a PGJ para a emissão de parecer (CPC, art. 179, I).

    Antes do retorno dos autos para julgamento de mérito, certifique-se à Secretaria acerca do adimplemento total do preparo recursal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 25/05/2023 15:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2023 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 17:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 17:39

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/05/2023 12:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2023 12:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2023 07:23

    Realizado cálculo de custas

  • 17/05/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405314-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: R.

    A.

    Advogado: Kátia Cristina de Paiva Pinto Vasconcelos (OAB: 8837/MS) Advogada: Líbera Copetti de Moura Pereira (OAB: 11747/MS) Agravada: C.

    M. de B.

    Advogado: Rafael Santos Moraes (OAB: 20380/MS) Intimação ao agravante para pagamento, no prazo de 5 dias úteis, da 1ª parcela do recurso, conforme guia disponibilizada fls. 32-33.

  • 16/05/2023 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 14:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405314-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: R.

    A.

    Advogado: Kátia Cristina de Paiva Pinto Vasconcelos (OAB: 8837/MS) Advogada: Líbera Copetti de Moura Pereira (OAB: 11747/MS) Agravada: C.

    M. de B.

    Advogado: Rafael Santos Moraes (OAB: 20380/MS) .

    Diante disso, não demonstrada a hipossuficiência financeira capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante.

    Outrossim, ante o pedido de f. 26/27, defiro o pedido deparcelamentodo preparo em 2 parcelas mensais, sucessivas e iguais, devendo a primeira ser paga no prazo de 5 dias úteis, a contar da publicação do presente despacho, sob pena de deserção.

    Fica o apelante ciente que o não recolhimento das custas (1ª ou 2ª parcela), na forma ajustada, ocasionará no não conhecimento do recurso pela deserção.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 08/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 10:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2023 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405314-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: R.

    A.

    Advogado: Kátia Cristina de Paiva Pinto Vasconcelos (OAB: 8837/MS) Advogada: Líbera Copetti de Moura Pereira (OAB: 11747/MS) Agravada: C.

    M. de B.

    Advogado: Rafael Santos Moraes (OAB: 20380/MS) Vistos, etc.

    Intime-se o agravante para comprovar a hipossuficiência alegada, juntado aos autos as três últimas declarações de imposto de renda (e não comprovante de envio), pesquisa de bens no Detran e Cartório de Registro de Imóveis e outros documentos correlatos acerca de seus rendimentos, no prazo legal, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Às providências.

  • 25/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 05:54

    INCONSISTENTE

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405314-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: R.

    A.

    Advogado: Kátia Cristina de Paiva Pinto Vasconcelos (OAB: 8837/MS) Advogada: Líbera Copetti de Moura Pereira (OAB: 11747/MS) Agravada: C.

    M. de B.

    Advogado: Rafael Santos Moraes (OAB: 20380/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 09:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2023 09:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 09:18

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/04/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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