08/03/2024 14:39

Baixa Definitiva
08/03/2024 14:30

Baixa Definitiva
08/03/2024 14:30

Baixa Definitiva
08/03/2024 14:29

Baixa Definitiva
29/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803507-23.2019.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Marcella Chacha Trad Oliveira Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogado: Joel Barros Rodrigues (OAB: 24854/MS) Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Ciente do retorno dos autos do E.

Supremo Tribunal Federal e da decisão que negou seguimento ao agravo interposto.

Certificado o trânsito em julgado, DEVOLVAM-SE à origem.

Intimem-se. Às providências.
26/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:42

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:33

Recebidos os autos
23/01/2024 16:32

INCONSISTENTE
23/01/2024 16:32

INCONSISTENTE
23/01/2024 16:32

INCONSISTENTE
12/09/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0803507-23.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Marcella Chacha Trad Oliveira Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogado: Joel Barros Rodrigues (OAB: 24854/MS) Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FILIAÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO À PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL - TEMA 55 DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS - ÓRGÃO JULGADOR QUE DECIDIU A LIDE COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão denegatória de Recurso Extraordinário.

Apesar das razões elencadas, não assiste razão ao agravante uma vez que cabe à Presidência da Turma Recursal negar seguimento ao Recurso Extraordinário que não esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

No caso, a questão atinente à inconstitucionalidade de filiação compulsória de servidor público à plano de saúde municipal, foi submetida a apreciação do E.

Supremo Tribunal Federal, que assim se pronunciou por meio do recurso representativo de controvérsia nº RE 573540/MG (Tema 55): "Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses "planos"seja facultativa".

Assim, o acórdão recorrido coincide com a orientação do E.

Supremo Tribunal Federal.

Além disso, rever a eventual voluntariedade do servidor na filiação do plano de saúde municipal, com base nas provas e documentos juntados aos autos implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de recurso extraordinário, incidindo, assim, o óbice da Súmula 279, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Ademais, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
06/07/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 08:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:22

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:37

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
20/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0803507-23.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Marcella Chacha Trad Oliveira Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogado: Joel Barros Rodrigues (OAB: 24854/MS) Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2023.
19/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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