16/05/2024 10:52

Baixa Definitiva
16/05/2024 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
15/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 18:23

Prejudicado o recurso
01/04/2024 11:56

Conclusos para decisão
01/04/2024 11:47

Recebidos os autos
01/04/2024 11:44

INCONSISTENTE
01/04/2024 11:44

INCONSISTENTE
01/04/2024 11:44

INCONSISTENTE
05/12/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0816857-80.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Jorge Henrique Lima dos Santos Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Advogado: Hugo Henrique Benites Lorentz (OAB: 18371/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Em caso semelhante (envolvendo direito à percepção bolsa alimentação municipal), o E.

Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
30/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:42

Conclusos para decisão
17/05/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0816857-80.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Jorge Henrique Lima dos Santos Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Advogado: Hugo Henrique Benites Lorentz (OAB: 18371/MS) Intimação da parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal.
20/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:11

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.
20/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0816857-80.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Jorge Henrique Lima dos Santos Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Advogado: Hugo Henrique Benites Lorentz (OAB: 18371/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2023.
19/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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