TJMS - 1405333-35.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO

OAB: 15943/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

DELEGADO GERAL DA POLICIAL CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

OAB: 3699/MS

CPF *37.***.*81-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2023 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2023 12:06

    Baixa Definitiva

  • 13/10/2023 12:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 17:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1405333-35.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: R.

    T. de C.

    T.

    Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Impetrado: S. de E. de J. e S.

    P. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: S. de E. de A. e D. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: D.

    G. da P. civil de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO público - ELIMINAÇÃO NA FASE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O FATO E EXCLUSÃO DO CERTAME - ATO DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL. É desarrazoado e desproporcional o ato de exclusão em concurso, em fase de investigação social, em razão de fato ocorrido há mais de 10 anos. É vedada a existência de penas perpétuas.

    Segurança concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do relator, com o parecer.

  • 18/07/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:24

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 17/07/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 13:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/07/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:23

    Inclusão em Pauta

  • 19/06/2023 16:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 16:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:01

    INCONSISTENTE

  • 09/05/2023 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 18:41

    INCONSISTENTE

  • 08/05/2023 18:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 18:40

    INCONSISTENTE

  • 08/05/2023 18:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1405333-35.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: R.

    T. de C.

    T.

    Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Impetrado: S. de E. de J. e S.

    P. de M.

    G. do S.

    Impetrado: S. de E. de A. e D. de M.

    G. do S.

    Impetrado: D.

    G. da P. civil de M.

    G. do S.

    Impetrado: E. de M.

    G. do S.

    Por isso, suspendo os efeitos do ato impugnado.

    Em consequência, determino a convocação do impetrante para as demais etapas do certame.

    Notifique-se a autoridade apontada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer (art. 12 da Lei n. 12.016/2009).

  • 05/05/2023 10:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/05/2023 10:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/05/2023 10:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/05/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 18:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 17:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/05/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/05/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 06:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/04/2023 06:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1405333-35.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Régis Taihei de Castro Toyama Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Delegado Geral da Polícial Civil de Mato Grosso do Sul Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/04/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 11:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2023 11:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 11:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/04/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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