TJMS - 0828015-69.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

NELSON ANTUNES FERREIRA

CPF *72.***.*62-49

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB: 9982/MS

CPF *03.***.*07-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 12:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/08/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0828015-69.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Nelson Antunes Ferreira Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REDUÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS - DESERÇÃO - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 06/07/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 18:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 18:05

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 23/06/2023 15:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/06/2023 07:23

    Realizado cálculo de custas

  • 20/06/2023 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0828015-69.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Nelson Antunes Ferreira Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Diante do exposto, REVOGO a gratuidade da justiça.

    Intime-se o recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo impreterível de 48 horas, sob pena de deserção do recurso (Enunciado n.º 115 do FONAJE).

  • 14/06/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 16:06

    Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

  • 01/06/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0828015-69.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Nelson Antunes Ferreira Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, produzir provas acerca da alegada hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos atualizados, extratos bancários etc.), sob pena de indeferimento/revogação da benesse.

    Após, voltem conclusos.

  • 26/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 02:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0828015-69.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Nelson Antunes Ferreira Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 20/04/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:22

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 18:15

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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