TJMS - 1405337-72.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ANDRESSA FERNANDES MARCULINO

CPF *52.***.*34-92

Advogados

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB: 44813/CE

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB: 10364/MS

CPF *89.***.*96-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 14:54

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2023 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 08:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 08:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/08/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405337-72.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Andressa Fernandes Marculino Advogada: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - RDC N.º 56/2009 - ANVISA POSSUI O DEVER DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE PÚBLICA - SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - POSSIBILIDADE DE RISCO À SAÚDE - CONTROLE SANITÁRIO - EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA - UTILIZAÇÃO PROIBIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O ato normativo impugnado, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 56/2009) encontra fundamento no poder regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.782/1999, de maneira que a conduta da autoridade coatora regulada pela Resolução sodredita está contemplada no âmbito de proteção do direito fundamental à saúde, de sorte que a medida adotada é apta a atingir o fim proposto pela norma constitucional.

    A ANVISA possui o dever de regulamentar, controlar e fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública, encontrando-se a legalidade da RDC objurgada, estribada no seu poder de polícia regulamentar, sem desbordar de sua finalidade institucional e atribuições legais, encontrando o ato normativo impugnado fundamento no poder regulatório da Agência.

    Da própria dignidade da pessoa humana ressai a saúde, como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/07/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 11:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/07/2023 16:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/06/2023 16:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 12:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405337-72.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Andressa Fernandes Marculino Advogada: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.

    Outrossim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

    Após, colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

  • 26/04/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 16:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/04/2023 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405337-72.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Andressa Fernandes Marculino Advogada: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/04/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 11:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2023 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 11:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/04/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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