28/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:06

INCONSISTENTE
06/06/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802036-04.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Apelada: Antonia Cano Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Posto isso, com fulcro na alínea b, do inciso III, do art. 487 c/c inciso I, do art. 932, do Código de Processo Civil HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos legais efeitos, o ACORDO firmado por Antonia Cano e Banco Votorantim S.A..
05/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 11:36

Provimento por decisão monocrática
05/06/2023 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802036-04.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Apelada: Antonia Cano Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIDADE DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

TAXA SELIC – NÃO APLICÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) O dano moral decorrente dos descontos indevidos do benefício previdenciário da autora é presumido.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Considerando que o banco, embora não tenha logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, juntou aos autos suposta cópia dos documentos pessoais exibidos no ato da contratação, evidencia-se a possibilidade de a instituição financeira também ter sido vítima da fraude, o que afasta sua má-fé, de modo que a repetição do indébito deve se dar de forma simples.

Tratando-se de restituição de valores, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC, a qual incide sobre débitos de natureza tributária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 11:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/04/2023 10:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:36

INCONSISTENTE
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802036-04.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Apelada: Antonia Cano Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2023 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 07:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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