17/01/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 10:32

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803060-49.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Giane Gonsales Machado Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO POR FISCALIZAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS PERANTE O TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ART. 66, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2011 - IMPLEMENTAÇÃO DE 20% PELO PERÍODO QUE EXERCEU A FUNÇÃO - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei Complementar Municipal de Paranaíba, é devida a gratificação por fiscalização dos atos municipais perante o Tribunal de Contas do Estado Mato Grosso do Sul ao servidor designado para a função, no percentual de 20% sobre o padrão do seu vencimento, não havendo necessidade de qualquer tipo de regulamentação da norma.

Comprovada a admissão da autora por concurso público em 01/07/2002, sua designação para o exercício da função de fiscal do Contrato n. 127/2017, entre 12/06/2017 a 30/06/2018, bem como que não recebeu referida gratificação no período que exerceu a função, conforme demonstrado pelos holerites juntados, é devido o pagamento da gratificação.

Se há excesso de benefício concedido pela norma, tal se deve ao comportamento tanto do executivo quanto do legislativo municipal, na aprovação desse dispositivo.

Criou-se a figura do servidor público municipal fiscal de contrato perante o TCE, como se o ordenador de despesa, por si só, não tivesse a responsabilidade de cumprir com exatidão os contratos públicos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/06/2023 10:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803060-49.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Giane Gonsales Machado Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:40

Conclusos para decisão
20/04/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 07:40

Distribuído por sorteio
20/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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