24/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 12:31

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803140-42.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelada: Jucimara dos Santos Soc.

Advogados: Mendes & Pereira Advocacia SS (OAB: 534/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) EMENTA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TERMO INICIAL (DIB) - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 905 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A segurada ainda aguarda tratamento específico e especializado, para somente após sua recuperação poder ser readaptada, assim encontra-se incapacitada de forma total e temporária para exercer suas atividades habituais, consoante atestou o perito em seu laudo.

Logo, o auxílio-doença é devido, em vista da incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa habitual.

O termo inicial do auxílio-doença não pode ser da juntada do laudo pericial, mas sim da data do indeferimento do pedido na via administrativa.

O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado no dia 20/03/2018, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou novo entendimento no julgamento do Resp. 1492221/PR Tema 905, que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/05/2023 16:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803140-42.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelada: Jucimara dos Santos Soc.

Advogados: Mendes & Pereira Advocacia SS (OAB: 534/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:41

Conclusos para decisão
20/04/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 07:41

Distribuído por sorteio
20/04/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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