13/12/2023 13:10

Baixa Definitiva
13/12/2023 13:08

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802546-07.2022.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargado: Hepherson Leandro de Almeida Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Mariza Rivarola Rocha (OAB: 5896/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os declaratórios não prosperam.

Com efeito, analisando a decisão embargada, não vislumbro a existência do omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Há que se destacar que a insurgência do embargante está centrada, exclusivamente, na sua insatisfação quanto ao mérito da decisão.

Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tendo em vista que estes não se destinam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (STJ - RTJ 164/794).

Além disso, quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão.Assim, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Embargos não acolhidos.
16/11/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 17:11

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802546-07.2022.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargado: Hepherson Leandro de Almeida Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Mariza Rivarola Rocha (OAB: 5896/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
30/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 05:37

INCONSISTENTE
30/10/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802546-07.2022.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargado: Hepherson Leandro de Almeida Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Mariza Rivarola Rocha (OAB: 5896/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
27/10/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:12

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802546-07.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Recorrido: Hepherson Leandro de Almeida Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Mariza Rivarola Rocha (OAB: 5896/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS DE CONSUMO GERADAS APÓS O PEDIDO DE CONSUMO FINAL - DÉBITOS INDEVIDOS - TÍTULOS PROTESTADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

No mérito, em se tratando de alegação de fato negativo, incumbe a parte contrária (fornecedor) demonstrar a existência de contratação válida e/ou a entrega de produtos ou serviços, sobretudo quando se tratar de relação de consumo.

No caso, está demonstrado que, em 14/10/2019, o autor solicitou o desligamento da unidade consumidora (consumo final), conforme histórico de serviço juntado à fl. 83.

Além disso, a fatura juntada à fl. 14, gerada no dia do pedido de desligamento dos serviços, não apresentou data prevista para a próxima leitura, o leva a crer se tratar mesmo de consumo final.

Por outro lado, as faturas geradas às fls. 15-18, foram geradas, respectivamente, nas datas de 20/11/2019, 19/12/2019, 17/1/2020 e 17/2/2020, em leituras realizadas após o pedido de desligamento da unidade.

Em suma, não há prova apta à demonstrar que (após o pedido de consumo final) o serviço foi efetivamente entregue (e utilizado) em benefício do consumidor.

Assim sendo, diante da tese lançada na inicial, que envolve alegação de fato negativo, cabia a ré a prova da contratação e origem da dívida, ônus do qual não se desincumbiu.

Logo, não se pode impingir ao autor a responsabilidade sobre serviços que não lhe foram prestados, razão pela qual se impõe, em relação ao débito aqui discutido, a declaração de inexistência da dívida e a exclusão definitiva do nome da parte autora dos serviços de proteção ao crédito.

Em relação ao pedido indenizatório, em se tratando de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (protesto), o dano opera-se inreipsa, ou seja, é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, dispensando a prova da sua ocorrência.

No que se refere a quantificação da indenização por danos morais, o valor deve guardar correspondência com o gravame sofrido, observando-se as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida, tudo com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$8.000,00 (oito mil reais), mostra-se justo e razoável, considerando-se as particularidades do caso concreto.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
20/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802546-07.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Recorrido: Hepherson Leandro de Almeida Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Mariza Rivarola Rocha (OAB: 5896/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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