25/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 14:59

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 09:36

Recebidos os autos
05/06/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica
31/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 12:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801890-44.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Roseli Aparecida Baldiz Martins DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) - PORTARIA N. 055/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - DESPESAS - PACIENTE ORIUNDO DA REDE PÚBLICA - COMPROVADA CIÊNCIA PRÉVIA AO PODER PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O artigo 4º da Portaria/SAS/N. 055, de 24 de fevereiro de 2009, dispõe que "as despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado".

Sendo o paciente oriundo da rede pública de saúde e provada a necessidade do tratamento fora do Estado, bem como a ciência prévia ao Poder Público acerca da necessidade de tratamento fora do domicílio do paciente, faz jus a parte autora ao recebimento das passagens para possibilitar a realização do tratamento.

Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/05/2023 10:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica
20/04/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/04/2023 06:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 06:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801890-44.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Roseli Aparecida Baldiz Martins DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 14:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/04/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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