TJMS - 0800365-17.2021.8.12.0053

1ª instância - Dois Irmaos do Buriti - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

JOSEFINA DIAS CORDEIRO

CPF *76.***.*78-70

Advogados

ANDERSON DE SOUZA SANTOS

OAB: 17315/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 13043/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 18:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.

  • 22/03/2024 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 09:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 12:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/11/2023 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 12:07

    INCONSISTENTE

  • 23/10/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 03:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/10/2023.

  • 22/09/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 13:07

    INCONSISTENTE

  • 09/08/2023 17:52

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 11/07/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 07:16

    Realizado cálculo de custas

  • 02/03/2023 07:16

    Realizado cálculo de custas

  • 27/02/2023 17:46

    Realizado cálculo de custas

  • 24/02/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 20:02

    Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:55

    Realizado cálculo de custas

  • 16/02/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:40

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 13/02/2023 08:09

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 08:09

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800365-17.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Josefina Dias Cordeiro Advogado: Anderson de Souza Santos (OAB: 17315/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Josefina Dias Cordeiro Advogado: Anderson de Souza Santos (OAB: 17315/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUSÊNCIA DA PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - ARTIGO 14 DO CDC - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -RESTITUIÇÃOSIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

    Incumbe à instituição financeira demonstrar a contratação do cartão de crédito e/ou empréstimo bancário com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento ou benefício previdenciário.

    A ausência de prova da efetiva contratação impõe o reconhecimento da ilegalidade da reserva de margem consignável, dando ensejo ao dever de indenizar.

    Fica evidenciado o dano moral quando os descontos indevidos possam gerar prejuízos à subsistência da parte autora, mormente por se tratar de pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por idade.

    Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800365-17.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Josefina Dias Cordeiro Advogado: Anderson de Souza Santos (OAB: 17315/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Josefina Dias Cordeiro Advogado: Anderson de Souza Santos (OAB: 17315/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/11/2022 22:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 22:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 22:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 15:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/11/2022.

  • 07/10/2022 11:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/10/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2022.

  • 22/09/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:40

    Juntada de Petição de Apelação

  • 14/09/2022 12:55

    Juntada de Petição de Apelação

  • 31/08/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 21:54

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.

  • 26/08/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:45

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/02/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2022.

  • 10/02/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 10:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/02/2022 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2022.

  • 01/02/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 18:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2021.

  • 03/12/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 15:31

    Decisão ou Despacho

  • 30/11/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/09/2021 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 11:15

    INCONSISTENTE

  • 22/09/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 09:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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