26/04/2023 19:22

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 19:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2023.
23/03/2023 02:27

Expedição de Certidão.
13/03/2023 17:20

Expedição de Certidão.
13/03/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:30

Recebidos os autos
06/02/2023 12:30

Recebidos os autos
03/02/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
08/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800448-33.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Romilda Benites de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) Advogado: Ana Maria dos Santos Ferreira (OAB: 25480/MS) Advogada: Raiana Sabrina Barbosa (OAB: 21721/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Em consonância com os princípios da cooperação e boa-fé, tem-se que, ao alegar violação de direito, a parte deve, em sua participação processual, nortear-se pela probidade e solidariedade com os demais sujeitos do processo.

Portanto, se o Magistrado a quo, em observância ao poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, determinou a juntada de extratos de sua própria conta, deverá a parte promover a apresentação aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A necessidade e obrigatoriedade de juntada dos documentos atualizados e dos extratos da conta bancária pela parte autora restou corroborada pela decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800448-33.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Romilda Benites de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) Advogado: Ana Maria dos Santos Ferreira (OAB: 25480/MS) Advogada: Raiana Sabrina Barbosa (OAB: 21721/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/11/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 22:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 22:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 14:56

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2022.
17/08/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:07

Recebidos os autos
27/07/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 16:08

Conclusos para decisão
26/07/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:02

Expedição de Certidão.
22/07/2022 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2022 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2022 00:24

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:47

Expedição de Carta.
14/06/2022 20:09

Expedição de Certidão.
14/06/2022 18:54

Expedição de Carta.
14/06/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:40

Juntada de Petição de Apelação
26/04/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2022.
08/04/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:29

Recebidos os autos
15/02/2022 15:29

Expedição de Certidão.
15/02/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:29

Indeferida a petição inicial
24/01/2022 20:44

Conclusos para julgamento
24/01/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2021.
10/12/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 06:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 13:51

Recebidos os autos
09/12/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 09:58

Conclusos para despacho
08/12/2021 09:58

Conclusos para despacho
08/12/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2021.
12/11/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 06:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 14:20

Recebidos os autos
11/11/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 22:16

Conclusos para decisão
04/11/2021 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/11/2021 10:37

Expedição de Certidão.
04/11/2021 10:37

INCONSISTENTE
04/11/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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