TJMS - 0805528-37.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEIDA APARECIDA BONALDI INDALECIO

CPF *20.***.*75-04

Advogados

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB: 188856/MG

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0324-28

Advogados

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

CPF *95.***.*89-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 09:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/05/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805528-37.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Leida Aparecida Bonaldi Indalecio Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 188856/MG) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - CONTRATO TÁCITO - PAGAMENTO REGULAR POR LONGO PERÍODO - PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - AUSÊNCIA DE ATITUDE VEXATÓRIA NA COBRANÇA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    I - Demonstrado que a autora utilizou o serviço de telefonia e pagou regularmente suas faturas por longo período, no caso sete anos, tem-se inequívoca a prova da existência de contrato tácito entre as partes.

    II - O reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 189 do Código Civil, mas não extingue sua existência.

    Assim, a cobrança da dívida extrajudicialmente não caracteriza ato ilícito, ainda que prescrita, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva.

    As cobranças das dívidas realizadas pelo portal Serasa Limpa Nome, plataforma digital que interliga credor e devedor para facilitação de negociações de dívidas, é de acesso restrito e não aberto ao público em geral, não podendo ser comparada aos cadastros de inadimplentes, afastando a caracterização do dano moral.

    Afinal, o bom nome da autora não foi exposto ao ridículo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/04/2023 19:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/04/2023 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/04/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805528-37.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Leida Aparecida Bonaldi Indalecio Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 188856/MG) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/04/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 09:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 09:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/04/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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