18/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 11:59

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800931-28.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

MULTA IMPOSTA PELO PROCON - DEFESA ADMINISTRATIVA QUE COMPROVA EXISTÊNCIA DE CONTRATO E REALIZA CANCELAMENTO DO SEGURO A PEDIDO DO RECLAMANTE - - SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA GENÉRICA - ILEGALIDADE DA SANÇÃO APLICADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ao Poder Judiciário somente é dado imiscuir-se no mérito do ato administrativo quando houver ilegalidade ou abusividade na sanção aplicada.

Embora não tenha ocorrido qualquer violação ao devido processo legal, eis que respeitados o contraditório e a ampla defesa, restou evidenciada a ilegalidade da decisão administrativa, eis que não aponta qualquer violação à cláusula contratual, mostrando-se genérica e sem base normativa para aplicação da multa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
30/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/06/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 16:41

Inclusão em Pauta
28/04/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800931-28.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:25

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:25

Distribuído por sorteio
20/04/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801813-46.2019.8.12.0004

Cristina Romero

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0801813-46.2019.8.12.0004

Cristina Romero

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2019 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0801172-30.2020.8.12.0002

Inocencia Benito de Moraga

Banco Inter S.A.

Advogado: Luis Felipe Procopio de Carvalho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0801148-30.2019.8.12.0004

Concrebai Construtora LTDA EPP

Antonio Tavares

Advogado: Cleberson Soares da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0801148-30.2019.8.12.0004

Antonio Tavares

Concrebai Construtora LTDA EPP

Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2019 14:09

Exibir Processo