06/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801813-46.2019.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelante: Cristina Romero Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Apelada: Cristina Romero Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE CRISTINA ROMERO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO.

A cobrança de tarifa bancária (seguro) não contratada pelo consumidor, de per si, embora indevida, não configura danos morais se inexistir nos autos outros elementos capazes de demonstrar a violação aos direitos de personalidade da parte autora.

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA – DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – DA PRESCRIÇÃO – DO ERROR IN PROCEDENDO – DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

I – Embora se admita, excepcionalmente, a juntada de provas novas após a contestação, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, cabe a parte que as produziu comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente.

No caso concreto, houve a juntada extemporânea de documentos pela casa bancária, uma vez que poderiam ter sido juntados em momento oportuno anterior, e não houve apresentação de justificativa plausível para juntada em fase recursal, motivo pelo que resta inadmissível o seu conhecimento.

II – Não se denota a ocorrência da prescrição por se tratar de relação de consumo, na qual se aplica o prazo prescricional do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, e de obrigação de trato sucessivo, cujos descontos tidos por indevidos se realizavam mês a mês.

III – O error in procedendo está relacionado aos vícios de atividade, assim entendidos como vícios formais do procedimento ou da própria decisão impugnada.

Deste modo, a discussão relacionada à valoração do conjunto probatório não conduz à nulidade da sentença.

IV – Quando o banco efetua descontos de tarifas bancárias, sem comprovar a regularidade do valor cobrado, não há como isentá-lo da obrigação de indenizar a ofendida, dos prejuízos materiais sofridos.

V – Existindo prova de desconto de tarifa bancária irregular na conta corrente da parte autora é de se determinar que banco restitua de forma simples os valores referentes aos descontos indevidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por Cristina Romero e, quanto ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
12/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2023 10:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:27

INCONSISTENTE
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801813-46.2019.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelante: Cristina Romero Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Apelada: Cristina Romero Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:25

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:25

Distribuído por sorteio
20/04/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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